Legislação
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Parecer CNE CEB nº 2 2013.pdf
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2008.pdf
Plano Nacional Educação 2014 2024.pdf
Política Educ Esp Persp Edu Inclu 2008.pdf
PORTARIA MEC Nº 976 2006.pdf
PORTARIA Nº 2.678 2002.pdf
PORTARIA Nº 3.284 2003.pdf
PORTARIA Nº 554 2000.pdf
Portaria nº319 1999.pdf
Resolução CNE CEB 04 2009.pdf
Resolução CNE CEB nº 2 2001.pdf
RESOLUÇÃO CNE CEB nº 4 2010.pdf