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Base Legal
Documentos para análise
Reunião dia 12 de junho
Reunião dia 05 de julho
Reunião dia 09 de agosto
Reunião dia 30 de agosto
Reunião dia 28 de setembro
Reunião dia 13 de dezembro
Apenas os artigos iniciais até a página 9, antes do Capítulo I
Capítulo III - Dos Órgãos de Assessoramento